HC 947861 - ACORDAO

HC 947861 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão que indeferiu a liminar foi considerada suficientemente motivada e há registro de apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão que indeferiu a liminar foi considerada suficientemente motivada e há registro de apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso