HC 951841 - ACORDAO

HC 951841 - ACORDAO

Por incidir a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar; não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: ELDER LUCIO DA COSTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido, Mantida Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Grave
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

ELDER LUCIO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido, Mantida Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceções à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão do relator que indeferiu liminar; não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.