HC 964676 - DECISAO

HC 964676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, matéria ainda não apreciada no mérito naquele Tribunal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; fundamentou-se também nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Art. 28 Da Lei De Drogas (porte Para Consumo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Alvará De Soltura Art. 28 Da Lei De Drogas (porte Para Consumo)

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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Desembargador Relator)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem, matéria ainda não apreciada no mérito naquele Tribunal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; fundamentou-se também nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.