HC 958420 - ACORDAO

HC 958420 - ACORDAO

Porquanto a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar foi fundamentada e, na análise perfunctória própria deste momento processual, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado n. 691 do STF, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Tema 280 STF, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade por ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Fundamentação da decisão de origem que indeferiu liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão do desembargador relator que indeferiu a liminar foi fundamentada e, na análise perfunctória própria deste momento processual, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado n. 691 do STF, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus por seus próprios fundamentos