HC 946629 - ACORDAO

HC 946629 - ACORDAO

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora / Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Pedido Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora / Decisão Impugnada

Ministério Público Estadual

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e do §1º do art. 112 da LEP