HC 960742 - ACORDAO

HC 960742 - ACORDAO

O indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano; assim, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: CAROLINA HELOISE MONTEIRO DOS SANTOS; Contrarrazões/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violação De Domicílio +1 more

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Parties

CAROLINA HELOISE MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Caracterização de ilegalidade manifesto ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto e detectável de plano; assim, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.