HC 967103 - DECISAO

HC 967103 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e considerando que o decreto preventivo registrou apreensão da munição em investigação sobre tráfico de drogas, a reincidência do autuado e que este cumpria pena no momento do flagrante, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DAVID EDUARDO DA SILVA QUADROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Medida Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Risco À Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DAVID EDUARDO DA SILVA QUADROS

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Medida Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 atipicidade da conduta relativa à posse de munição
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e considerando que o decreto preventivo registrou apreensão da munição em investigação sobre tráfico de drogas, a reincidência do autuado e que este cumpria pena no momento do flagrante, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.