HC 969143 - DECISAO
Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANTONIO EMIDIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Juntada De Documentos, Excludente De Ilicitude, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
ANTONIO EMIDIO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 supressão de instância/aguardar ajuizamento e julgamento no tribunal a quo
Ratio Decidendi
Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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