HC 940762 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade e por não ter sido exaurida a instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática do relator.
- Parties
- Paciente: JULIANO OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JULIANO OLIVEIRA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
- 3 Exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não se tratar de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade e por não ter sido exaurida a instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática do relator.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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