HC 977523 - DECISAO

HC 977523 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, não estando exaurida a jurisdição ordinária; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, e o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Do Mandamus (pedido Liminar)
Outcome
Não é possível conhecer da impetração; indeferido liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Do Mandamus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetrar habeas corpus
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF para indeferimento do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental, não estando exaurida a jurisdição ordinária; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, e o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Não é possível conhecer da impetração; indeferido liminarmente o mandamus.

Orders

  • Não é possível conhecer da impetração.
  • Indefiro liminarmente o mandamus.