HC 947619 - DECISAO

HC 947619 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da homologação da desistência da impetração, o que acarretou perda do objeto do recurso, além de não se constatar ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO BARBOSA ALVES; Agravante: BRUNNA BARBOSA ALVES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Desistência Do Recurso, Receptação E Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda Do Objeto Desistência Do Recurso Receptação E Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA ALVES

Agravante

BRUNNA BARBOSA ALVES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula por ilegalidade patente
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental por perda do objeto em razão de julgamento do mérito e desistência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da homologação da desistência da impetração, o que acarretou perda do objeto do recurso, além de não se constatar ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.