HC 961589 - DECISAO

HC 961589 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário com denegação da ordem, e não demonstrada ilegalidade patente que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o agravo regimental ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário.
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário.

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e sua eficácia prejudicial
  3. 3 Alegação de dependência química e pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus originário com denegação da ordem, e não demonstrada ilegalidade patente que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o agravo regimental ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.