HC 961591 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada) e não se constatou constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o exame do writ nesta Corte ficou prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691 do STF
- 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e prejudicialidade do agravo regimental
- 3 Ausência de constrangimento ilegal patente que justificasse a superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada) e não se constatou constrangimento ilegal patente apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o exame do writ nesta Corte ficou prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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