RHC 211065 - DECISAO

RHC 211065 - DECISAO

Não conheço in limine do recurso em habeas corpus porque incide a Súmula 691 do STF, vedando habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela existência de associação criminosa estruturada, papel estratégico do paciente e risco de obstrução das investigações.

Parties
Paciente: WENDER BRAYON NANYNY DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Revogação De Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Revogação De Preventiva Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WENDER BRAYON NANYNY DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do recurso em habeas corpus porque incide a Súmula 691 do STF, vedando habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela existência de associação criminosa estruturada, papel estratégico do paciente e risco de obstrução das investigações.

Court Disposition

Não conheço in limine do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se