HC 940578 - DECISAO

HC 940578 - DECISAO

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 2247657-80.2024.8.26.0000), pelo que o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BEZERRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; além disso, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (HC n. 2247657-80.2024.8.26.0000), pelo que o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.