HC 962680 - ACORDAO

HC 962680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, sendo possível superá-la apenas ante flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a decisão de origem está fundamentada e indica prova da existência do crime, indícios de autoria e risco à ordem pública ou à instrução criminal, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, sendo possível superá-la apenas ante flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a decisão de origem está fundamentada e indica prova da existência do crime, indícios de autoria e risco à ordem pública ou à instrução criminal, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental