HC 965924 - ACORDAO

HC 965924 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus que vise a impugnar decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; no caso, o indeferimento da tutela de urgência apoiou-se em fundamentação idônea (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, histórico delitivo da paciente, recusa do ANPP e possibilidade de pena superior a quatro anos), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Agravante: ADRIANA REGINA CINTRA; Respondente: Eminente Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, ANPP, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia ANPP +1 more

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Parties

ADRIANA REGINA CINTRA

Agravante

Eminente Ministro Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 controle jurisdicional do indeferimento liminar para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus que vise a impugnar decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; no caso, o indeferimento da tutela de urgência apoiou-se em fundamentação idônea (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, histórico delitivo da paciente, recusa do ANPP e possibilidade de pena superior a quatro anos), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.