HC 959685 - ACORDAO

HC 959685 - ACORDAO

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento da impetração nesta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL MARTINS POSSENTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Prevenção E Distribuição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Prevenção E Distribuição

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS POSSENTI

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta por cultivo de Cannabis para fins medicinais e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento da impetração nesta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ citado no decisum).
  • Nego provimento ao agravo regimental.