HC 969706 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o ato apontado como coator (liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado do tribunal de origem, de modo que a superveniência do julgamento pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise do habeas corpus no STJ e afasta a utilidade de discutir a Súmula n. 691 do STF.

Parties: Agravante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador julgado prejudicado.
Legal Topics: Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Liminar De Desembargador

Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prejudicialidade Habeas Corpus Liminar De Desembargador

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de julgamento colegiado do tribunal a quo
2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
Publique-se e intimem-se.