HC 964578 - DECISAO

HC 964578 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem com denegação da ordem, de modo que o agravo atacava fundamentos já decididos; não se identificou ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF, incumbindo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração.

Parties
Agravante: WALLACE HENRIQUE DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Após Superveniência Do Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Originário (sessão De 21/11/2024, HC N. 5071012 09.2024.8.24.0000)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Buscas E Apreensões Sem Mandado, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Buscas E Apreensões Sem Mandado Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WALLACE HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Após Superveniência Do Julgamento De Mérito Do Habeas Corpus Originário (sessão De 21/11/2024, HC N. 5071012 09.2024.8.24.0000)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento de mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem com denegação da ordem, de modo que o agravo atacava fundamentos já decididos; não se identificou ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF, incumbindo à defesa impugnar os fundamentos do acórdão em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.