HC 967289 - ACORDAO

HC 967289 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar pelo relator apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (notadamente a gravidade concreta do transporte de 4.324,0g de cocaína) e, na ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade demonstrada de plano, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo que o mérito da impetração seja apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABIANO DIAS CAMPOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO DIAS CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar pelo relator apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (notadamente a gravidade concreta do transporte de 4.324,0g de cocaína) e, na ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade demonstrada de plano, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo que o mérito da impetração seja apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • aguardar o julgamento do mérito da impetração perante o Tribunal de origem