HC 919450 - ACORDAO

HC 919450 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, não tendo sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar tal óbice; ademais, a sentença contém fundamentação e prova suficientes e a defesa não juntou a decisão que determinou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MAICON CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAICON CAMPOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência de prova para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, não tendo sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar tal óbice; ademais, a sentença contém fundamentação e prova suficientes e a defesa não juntou a decisão que determinou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.