HC 989108 - DECISAO

HC 989108 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de reincidência.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO AMADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (impetração Perante Stj, Pedido De Liminar No Tribunal a Quo Ainda Sem Julgamento De Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Fraude Processual, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Fraude Processual +2 more

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Parties

CRISTIAN FERNANDO AMADO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (impetração Perante Stj, Pedido De Liminar No Tribunal a Quo Ainda Sem Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi ainda analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento em sede de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de reincidência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.