HC 993722 - DECISAO

HC 993722 - DECISAO

Verificada, sem necessidade de exame mais vertical, manifesta ilegalidade na expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação, o tribunal conheceu do habeas corpus e concedeu-o parcialmente, determinando o relaxamento da prisão e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação aplicável), ressalvando manutenção da prisão se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA BICALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão Parcial De Liminar
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus, in limine, para determinar o relaxamento da prisão e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, sem prejuízo de manutenção da prisão se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto
Legal Topics
Súmula 691 STF, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Execução Imediata Da Pena, Intimação Prévia Para Recolhimento, Tema De Repercussão Geral 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 691 STF Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 Execução Imediata Da Pena Intimação Prévia Para Recolhimento +1 more

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Parties

RAFAEL BATISTA BICALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão Parcial De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada, sem necessidade de exame mais vertical, manifesta ilegalidade na expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação, o tribunal conheceu do habeas corpus e concedeu-o parcialmente, determinando o relaxamento da prisão e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação aplicável), ressalvando manutenção da prisão se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus, in limine, para determinar o relaxamento da prisão e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, sem prejuízo de manutenção da prisão se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto

Orders

  • Determinar o relaxamento da prisão
  • Observar o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação aplicável) antes de expedir mandado de prisão para regime semiaberto