HC 986699 - ACORDAO

HC 986699 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: não se conheceu do agravo regimental destinado a infirmar decisão monocrática que indeferiu liminar, por não haver manifesta teratologia ou falta de razoabilidade demonstrada de plano, sendo necessária a análise aprofundada pelo Tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Impetrante/paciente: LOURIVAL MORAES DA SILVA; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminar: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Falta Grave, Regressão De Regime, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Súmula 691/stf Falta Grave Regressão De Regime Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LOURIVAL MORAES DA SILVA

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Reconhecimento de falta grave em execução penal quando o fato ocorreu antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF: não se conheceu do agravo regimental destinado a infirmar decisão monocrática que indeferiu liminar, por não haver manifesta teratologia ou falta de razoabilidade demonstrada de plano, sendo necessária a análise aprofundada pelo Tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento do mérito da impetração na instância de origem, sem supressão de instância.