HC 994307 - DECISAO
Houve perda superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, de modo que o agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar fica prejudicado, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: ALINE GOMES NUNES; Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Perda De Objeto Por Superveniência, Regressão De Regime Prisional, Princípio Non Bis in Idem
Case Brief
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Parties
ALINE GOMES NUNES
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 perda de objeto em razão do julgamento do mérito do writ originário
- 3 alegação de ilegalidade na regressão de regime e possível violação do non bis in idem
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, de modo que o agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar fica prejudicado, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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