HC 1014253 - DECISAO

HC 1014253 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, de modo que a intervenção desta Corte é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE LINDOMAR DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Exame No Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Provas Ilícitas, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Provas Ilícitas Contraditório Ampla Defesa Paridade De Armas +1 more

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Parties

JOSE LINDOMAR DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Exame No Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegação de produção de provas ilícitas e violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, de modo que a intervenção desta Corte é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.