HC 1028666 - DECISAO

HC 1028666 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica‑se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 56, Readequação De Regime Prisional, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante Nº 56 Readequação De Regime Prisional Supressão De Instância Liminar

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Parties

FABIO AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize suprir instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica‑se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.