HC 1028707 - DECISAO

HC 1028707 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado porque impugna decisão monocrática de desembargador relator que deferiu pedido liminar em ação cautelar inominada, hipótese em que, por analogia, se aplica o entendimento da Súmula 691/STF, sendo possível afastamento apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Paciente: Johnathan Dias da Silva; Autoridade Coatora: Desembargadora da Segunda Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará; Autoridade Coatora: Desembargador da Terceira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará; Recorrente: Ministério Público; Defensoria/advogado(s) Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Liberdade Provisória, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Cautelar Inominada Liberdade Provisória Liminar

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Parties

Johnathan Dias da Silva

Paciente

Desembargadora da Segunda Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Desembargador da Terceira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

defesa

Defensoria/advogado(s) Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em ação cautelar inominada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como hipótese de exceção à vedação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado porque impugna decisão monocrática de desembargador relator que deferiu pedido liminar em ação cautelar inominada, hipótese em que, por analogia, se aplica o entendimento da Súmula 691/STF, sendo possível afastamento apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.