HC 1013740 - DECISAO

HC 1013740 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e suficiente na decisão que decretou a prisão cautelar e a decisão que indeferiu a liminar na origem, configurou-se ilegalidade manifesta apta a ensejar a superação da Súmula 691/STF; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a soltura do agravante, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau quando cabível.

Parties
Agravante: KEVIN DE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus e determinada a soltura do agravante
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Liberdade Provisória

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Parties

KEVIN DE SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e suficiente na decisão que decretou a prisão cautelar e a decisão que indeferiu a liminar na origem, configurou-se ilegalidade manifesta apta a ensejar a superação da Súmula 691/STF; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a soltura do agravante, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau quando cabível.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus e determinada a soltura do agravante

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus
  • Determinar a soltura do agravante, se por outra ordem judicial não estiver preso