HC 1027213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, devendo o Tribunal de origem examinar primeiramente o mérito do habeas corpus; assim, mantém-se o indeferimento liminar por fundamentação idônea e evita-se a supressão de instância.

Parties: Agravante: KAIQUE GONÇALVES SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Mantendo Indeferimento Liminar)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia

Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

KAIQUE GONÇALVES SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Mantendo Indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Se há excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF diante da alegação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer da segunda petição de agravo regimental por preclusão consumativa.