HC 1004540 - ACORDAO

HC 1004540 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não havendo ilegalidade patente ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691/STF; assim, a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/impetrante: ANDRE SOARES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE SOARES TAVARES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não havendo ilegalidade patente ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691/STF; assim, a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no writ originário