HC 1017220 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental com base na aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar exceção: o juízo de primeiro grau fundamentou a preventiva na reiteração delitiva e não houve demora processual evidente que ensejasse a soltura.
- Parties
- Agravante: LUAN DA COSTA MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LUAN DA COSTA MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração criminosa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental com base na aplicação da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar exceção: o juízo de primeiro grau fundamentou a preventiva na reiteração delitiva e não houve demora processual evidente que ensejasse a soltura.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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