HC 1014274 - ACORDAO

HC 1014274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada de plano, sendo necessário aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, especialmente diante da manutenção da condenação que transitou em julgado e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante/impetrante: RICARDO DOLL DE MARTINO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Competência, Nulidade, Prisão Preventiva, Teratologia, Supressão De Instância, Presunção De Legalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Competência Nulidade Prisão Preventiva +3 more

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Parties

RICARDO DOLL DE MARTINO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF por manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Discussão de competência via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada de plano, sendo necessário aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, especialmente diante da manutenção da condenação que transitou em julgado e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental