HC 1015235 - ACORDAO

HC 1015235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

JULIANA BARBOSA CABRAL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a ausência de argumentos novos no agravo regimental impede a alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos