HC 1018222 - ACORDAO

HC 1018222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o exame do habeas corpus por este Tribunal antes de pronunciamento colegiado do tribunal de origem, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação desse óbice, tendo o juiz de primeiro grau reconhecido detração e o relator considerado a ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial.

Parties
Agravante: TIAGO DE CAMARGO DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Em Sessão Virtual Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Flagrante Ilegalidade, Súmula 269/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Súmula 691/stf Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência +2 more

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Parties

TIAGO DE CAMARGO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Em Sessão Virtual Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade como requisito para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o exame do habeas corpus por este Tribunal antes de pronunciamento colegiado do tribunal de origem, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação desse óbice, tendo o juiz de primeiro grau reconhecido detração e o relator considerado a ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.