HC 1009234 - ACORDAO

HC 1009234 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impugnação se choca com o verbete n. 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; tratando-se, a princípio, de mera reiteração de pedido já apreciado pelas instâncias estaduais, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, devendo-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TIAGO DONIZETE BARBOSA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Supressão De Instância +2 more

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Parties

TIAGO DONIZETE BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação se choca com o verbete n. 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; tratando-se, a princípio, de mera reiteração de pedido já apreciado pelas instâncias estaduais, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, devendo-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental