HC 1041055 - DECISAO

HC 1041055 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, havendo superveniência de julgamento de mérito na origem do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de Desembargador, cessou a controvérsia relativa ao indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e havia reiteração de matéria, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: EDERSON RODRIGUES BRANDÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado e desprovido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Reiteração De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 676/stj Prejudicialidade Prisão Preventiva Reiteração De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON RODRIGUES BRANDÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento de mérito superveniente na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Decreto de prisão preventiva de ofício e alegada ofensa à Súmula 676/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, havendo superveniência de julgamento de mérito na origem do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de Desembargador, cessou a controvérsia relativa ao indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e havia reiteração de matéria, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado e desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.