HC 1046647 - DECISAO

HC 1046647 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DO ROSARIO MOTA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS DO ROSARIO MOTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 validade da ordem de busca e apreensão e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se