HC 1044403 - ACORDAO

HC 1044403 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, inexistindo excepcionalidade para superar a Súmula 691/STF; o juízo de origem apresentou fundamentação idônea sobre a manutenção da monitoração eletrônica e a matéria deve ser apreciada previamente pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Monitoração Eletrônica, Prorrogação De Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Monitoração Eletrônica Prorrogação De Medida Cautelar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para prorrogação da monitoração eletrônica
  3. 3 Excesso de prazo na manutenção de medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, inexistindo excepcionalidade para superar a Súmula 691/STF; o juízo de origem apresentou fundamentação idônea sobre a manutenção da monitoração eletrônica e a matéria deve ser apreciada previamente pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.