HC 1039303 - ACORDAO

HC 1039303 - ACORDAO

Por incidir a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão agravada estava suficientemente motivada e não houve demonstração de tais vícios, deve ser mantida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: WARLEY FEITOSA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, BNMP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WARLEY FEITOSA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; como a decisão agravada estava suficientemente motivada e não houve demonstração de tais vícios, deve ser mantida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem