HC 1041698 - ACORDAO

HC 1041698 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; não havendo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão suficientemente fundamentada, manteve-se o óbice e negou-se provimento ao agravo regimental, recomendando-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: SANDRO SALDANHA DE SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

SANDRO SALDANHA DE SOUSA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de excepcionar a Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; não havendo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão suficientemente fundamentada, manteve-se o óbice e negou-se provimento ao agravo regimental, recomendando-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.