HC 1041030 - ACORDAO

HC 1041030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de pronto, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada que justificasse afastar a Súmula 691/STF; as questões levantadas demandam análise aprofundada de fatos e provas pelo Tribunal de origem, e a intervenção desta Corte antes desse exame configuraria indevida supressão de instância, especialmente diante dos elementos apontados a justificar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: VINICIUS FABIAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Decidido; Provimento Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

VINICIUS FABIAN LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (agravo Regimental Decidido; Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a alegada ausência de fundamentação e erro de facto configuram teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Risco de supressão de instância caso esta Corte analise o mérito antes do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de pronto, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada que justificasse afastar a Súmula 691/STF; as questões levantadas demandam análise aprofundada de fatos e provas pelo Tribunal de origem, e a intervenção desta Corte antes desse exame configuraria indevida supressão de instância, especialmente diante dos elementos apontados a justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus