HC 1056176 - DECISAO

HC 1056176 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há hipótese extraordinária, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES COSTA; Paciente: GERSOIL MACHADO EMERICK; Paciente: WILLER WAGNER MATOS SOARES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES COSTA

Paciente

GERSOIL MACHADO EMERICK

Paciente

WILLER WAGNER MATOS SOARES FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade para superaçãoda Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há hipótese extraordinária, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.