HC 1055541 - DECISAO

HC 1055541 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a afastar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão do magistrado apontado como coator expôs razões plausíveis sobre a inexistência, em juízo preliminar, dos requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito, evitando‑se a indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: CÍNTIA MARIA CHAGAS; Autoridade Coatora: Geraldo Luís Wohlers Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo, Medidas Cautelares Penais, Fundamentação De Decisão, Liberdade De Expressão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Medidas Cautelares Penais Fundamentação De Decisão +2 more

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Parties

CÍNTIA MARIA CHAGAS

Impetrante

Geraldo Luís Wohlers Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação essencial para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a afastar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão do magistrado apontado como coator expôs razões plausíveis sobre a inexistência, em juízo preliminar, dos requisitos para a concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito, evitando‑se a indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal