HC 1033765 - ACORDAO

HC 1033765 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo em casos excepcionais de teratologia ou ausência de fundamentação; no caso, a decisão que indeferiu a liminar estava fundamentada e pendente de informações para exame colegiado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RONICLEI MANOEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Homogeneidade, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Homogeneidade Proporcionalidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RONICLEI MANOEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto configura flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a decisão que indeferiu liminar é teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Se é admissível o conhecimento imediato de habeas corpus nesta instância sem prejuízo da supressão de instância

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ impetrado no tribunal de origem, salvo em casos excepcionais de teratologia ou ausência de fundamentação; no caso, a decisão que indeferiu a liminar estava fundamentada e pendente de informações para exame colegiado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de teratologia ou falta de fundamentação