HC 1027431 - ACORDAO

HC 1027431 - ACORDAO

O pedido de agravo regimental foi desprovido porque o pedido liminar em habeas corpus foi indeferido na origem com fundamentação adequada, estando ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente (especialmente o fumus boni iuris), não se verificando teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALESSANDRA OLEGARIO DIAS STOROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus, Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Inquérito Policial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento De Inquérito Policial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

ALESSANDRA OLEGARIO DIAS STOROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus, Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação
  2. 2 Existência de fundamentação para busca e apreensão domiciliar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Presença ou ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito

Ratio Decidendi

O pedido de agravo regimental foi desprovido porque o pedido liminar em habeas corpus foi indeferido na origem com fundamentação adequada, estando ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente (especialmente o fumus boni iuris), não se verificando teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar proferido pela Presidência/relator