HC 1057942 - DECISAO

HC 1057942 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria exige cognição aprofundada e a utilização das vias recursais próprias no Tribunal de origem, não sendo demonstrados, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Liminar, Transferência De Preso, APAC, Progressão De Regime, Resoluções CNJ 417/2021 E 474/2022
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Liminar Transferência De Preso APAC +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Preservação da instância ordinária e necessidade de recurso próprio (Agravo em Execução Penal)
  3. 3 Risco à vida do paciente por transferência para APAC em razão de ser ex-agente de segurança pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria exige cognição aprofundada e a utilização das vias recursais próprias no Tribunal de origem, não sendo demonstrados, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se