HC 1051302 - ACORDAO

HC 1051302 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem trouxe elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de prejudicar investigações, destruição de provas e intimidação de testemunhas) e não há documentos que comprovem necessidade de cuidados de saúde impossíveis de prestar no cárcere, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL DUARTE DE ARRUDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL DUARTE DE ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF por existência de ilegalidade patente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por elementos concretos (quantidade de droga, risco à investigação)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem trouxe elementos concretos (quantidade de droga apreendida e risco de prejudicar investigações, destruição de provas e intimidação de testemunhas) e não há documentos que comprovem necessidade de cuidados de saúde impossíveis de prestar no cárcere, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus