HC 1054982 - ACORDAO

HC 1054982 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de situação excepcional, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a documentação indica que o agravante encontra-se internado em enfermaria hospitalar recebendo cuidados necessários, sem prova de que apenas no domicílio poderia obter o tratamento exigido pelo art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO OSVALDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO OSVALDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar humanitária prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 demonstrar debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no sistema público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691/STF diante da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de situação excepcional, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a documentação indica que o agravante encontra-se internado em enfermaria hospitalar recebendo cuidados necessários, sem prova de que apenas no domicílio poderia obter o tratamento exigido pelo art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.